Notícias 10 Janeiro 2022

LGPD: multas por violação devem ter efeito retroativo

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deve aplicar multas com efeito retroativo para quem descumpriu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) . As penalidades podem ser aplicadas para casos ocorridos a…
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Notícias 10 Janeiro 2022

Dispensa De Elaboração De PPRA E PCSMO Para MEI, ME E EPP

Como parte do tratamento diferenciado, o Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) ficarão dispensados da elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), nos termos da Norma…
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Notícias 10 Janeiro 2022

Sancionada regulamentação de ICMS interestadual

A nova regra para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais foi publicada nesta quarta-feira (5). A Lei Complementar 190, de 2022, organiza a cobrança do ICMS sobre vendas…
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Notícias 10 Janeiro 2022

PGBL no Imposto de Renda: Veja como deve ser declarado!

O Plano Gerador de Benefício Livre é um tipo de previdência privada e, como qualquer outro investimento, deve ser informado na declaração anual do Imposto de Renda. Embora diferente de outros títulos, o PGBL é…
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Notícias 10 Janeiro 2022

Quem é MEI tem o Seguro-desemprego bloqueado?

Quem é MEI tem o Seguro-desemprego bloqueado? Trabalhador demitido sem justa causa poderá perder o direito a receber o seguro por ser microempreendedor?
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Notícias 03 Janeiro 2022

Débitos Tributários: PGFN e RFB Prorrogam Prazo

Portaria Conjunta RFB/PGFN 102/2021. Por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN 102/2021 foi prorrogado para 01.08.2022 o prazo para apresentação de pedidos de parcelamento de débitos perante a RFB e a PGFN, com o valor mínimo…
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