Está em tramitação, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 639/2021, o qual tem por objetivo a prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF de…

Foi publicado no dia 08 de março de 2021 a Portaria 01 que Estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e nele contidos desde a Estrutura Organizacional da ANPD…

Termos são tratados, de fora errônea, como sinônimos por muitas pessoas. Com o agravamento da pandemia no Brasil, os governos estaduais e municipais estão endurecendo as medidas de isolamento social para conter as transmissões de…

A suspensão do FGTS será temporária e, depois, terá que ser compensada pelo patrão. O governo prepara uma MP (medida provisória) para permitir que empresas adiem por até quatro meses o recolhimento de FGTS (Fundo…

O CPOM é julgado inconstitucional pelo STF; consultora e CEO da AiTAX dá orientações sobre como obter ressarcimento. Webinar também vai tratar do tema. Empresas que estavam sendo punidas com a retenção de valores referentes…

O Projeto de Lei 380/21 permite que as cooperativas, as companhias privadas e entidades de direito privado (como associações, sociedades, fundações e organizações religiosas) realizem assembleias gerais por meio eletrônico ou digital, com possibilidade de…