Os sistemas fazendários já estão prontos para a aplicação automática das reduções de multa e juros nos serviços disponíveis na ARE Virtual!
É importante lembrar que o prazo para adesão ao PERC é até o dia 28 de junho de 2021. Em caso de dúvidas, entre em contato com o Telesefaz (0800-2851244 ou 31836401 ou 31835913-whatsapp) ou envie e-mail para a Agência da Receita Estadual do seu Domicilio.
Notícias
10 Maio 2021
Programa especial de recuperação de crédito PERC ICMS - PE
A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco informa que foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 27/03/2021 a Lei Complementar nº 449/2021, que tem por objetivo conceder redução de multas e juros e parcelamento especial, relativos a créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até agosto de 2020.
A Lei Complementar se justifica pela preocupação e necessidade de o Estado socorrer os contribuintes do ICMS que não conseguiram honrar seus compromissos tributários devido à situação de emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus.
