DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2020/2019

A partir de 07/03/2020 e até 30/04/2020 está aberto prazo para entrega da Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física.

Para os clientes que ainda não contrataram nossos serviços para elaboração da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda 2020/2019, e queiram fazê-lo, favor solicitar proposta de honorários.

Necessitamos, para agilizar a elaboração por parte da AGE CONSULTING, a documentação abaixo para elaboração da mesma até o dia 30/03/2020:


Documentos necessários

· Comprovante de rendimentos recebidos durante o ano de 2019;
· Informes de Rendimentos Bancários com saldos em 31/12/2019 de aplicações financeiras e conta corrente;
· Recibos e notas fiscais relativos a serviços médicos, dentistas, fisioterapeutas, psicólogos, entre outros da área de saúde;
· Comprovantes de pagamento a instituições de ensino regular;
· Comprovantes de doações para fins de incentivos fiscais - Fundo da Criança e do Adolescente, Lei Rouanet, Audiovisuais e outras instituições reconhecidas pela Receita Federal.
· Movimentação do Livro Caixa do ano calendário 2019 com os nomes e CPF´s dos Clientes atendidos.
· Cópia da Declaração de Ajuste anual de Imposto de Renda do ano calendário de 2018.
· Posição de Dívidas e Ônus Reais em 31/12/2019, contendo nome da instituição, descrição e valor.
· Movimentação de Aplicações em Renda Variável com os respectivos darf´s de pagamento.
· Dados da movimentação patrimonial como compra e venda de veículos, imóveis, etc, com a informação do nome, CPF, CNPJ de vendedores ou compradores, valor da operação e condições de pagamento.
· Nome, CPF e data de nascimento dos dependentes e alimentados.
· Para os bens patrimoniais existes em 31/12/2019, informar :

§ No caso de imóveis: Inscrição Imobiliária do IPTU, Endereço completo com CEP, Área total em metro quadrado, data de aquisição, Nome do Cartório de registro, número de matricula de registro.

§ No caso de Veículos: Número do RENAVAN do Veiculo, Placa e descrição completa do veículo.

Estamos à disposição para maiores esclarecimentos.

Notícias 07 Outubro 2019

Governo vai baixar MP para extinguir multa adicional de 10% do FGTS, diz secretário

Não será alterada, porém, a multa de 40% que o trabalhador recebe na demissão sem justa causa. Fim da multa adicional vai gerar espaço extra de R$ 6 bilhões para gastos em 2020.

Autor(a): Alexandro Martello

O governo federal vai enviar ao Congresso nas próximas semanas uma medida provisória que prevê o fim da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa, informou o secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.

A multa adicional de 10% nas demissões sem justa causa foi criada em 2001 para compensar as perdas históricas causadas pelos planos Verão e Collor.

"Essa multa vai acabar. Hoje, o valor dessa multa, em 2019, é da ordem de R$ 5,7 bilhões. Estimamos que, em 2020, esse valor vai ser um pouco acima de R$ 6 bilhões", declarou Rodrigues, ao G1.

Segundo o secretário, não será alterada, porém, a multa de 40% que os trabalhadores recebem na demissão sem justa causa – que continuará sendo paga normalmente pelos patrões.

Waldery Rodrigues explicou que, ao acabar com essa multa adicional, o governo ajudará a reduzir os encargos trabalhistas e, ao mesmo tempo, a recompor o orçamento de 2020 – que poderá contar com mais espaço para gastos. Isso porque o governo arrecada os recursos e os repassa ao FGTS. Ao fazer esse pagamento, os valores contribuem para elevar o teto de gastos.

Em 2013, a então presidente Dilma Rousseff vetou – e o Congresso manteve o veto – proposta que acabava com a multa de 10% (veja no vídeo abaixo).

Em 2013, Congresso manteve veto da então presidente Dilma Rousseff a projeto que acabava com multa de 10% do FGTS

Na proposta de orçamento para o ano que vem, divulgada no fim de agosto, a área econômica informou que, devido às limitações do teto de gastos, os recursos destinados aos gastos discricionários (não obrigatórios) estavam em R$ 89 bilhões – o menor patamar da história – dificultando a execução de políticas públicas.

Por esse motivo, segundo Waldery Rodrigues, ainda em agosto, o governo buscaria fazer a recomposição, ao menos, para R$ 102 bilhões nos gastos discricionários (os que não são obrigatórios) – valor registrado na proposta de orçamento de 2019.

Nesta quinta-feira, ele afirmou que o fim da multa adicional de 10% do FGTS faz parte dessas medidas e disse que também serão adotadas outras ações para abrir espaço no teto de gastos em 2020. Mas não quis detalhar quais serão essas ações.

"Essas são medidas associadas à recomposição do espaço orçamentário em 2020, e elas vão permitir que a gente tenha um valor de despesas discricionárias próximo de R$ 100 bilhões. Existem mais três outras medidas, que serão anunciadas nas próximas semanas. Todas são por medida provisória", declarou.

Fonte: G1 - Globo

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