DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2020/2019

A partir de 07/03/2020 e até 30/04/2020 está aberto prazo para entrega da Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física.

Para os clientes que ainda não contrataram nossos serviços para elaboração da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda 2020/2019, e queiram fazê-lo, favor solicitar proposta de honorários.

Necessitamos, para agilizar a elaboração por parte da AGE CONSULTING, a documentação abaixo para elaboração da mesma até o dia 30/03/2020:


Documentos necessários

· Comprovante de rendimentos recebidos durante o ano de 2019;
· Informes de Rendimentos Bancários com saldos em 31/12/2019 de aplicações financeiras e conta corrente;
· Recibos e notas fiscais relativos a serviços médicos, dentistas, fisioterapeutas, psicólogos, entre outros da área de saúde;
· Comprovantes de pagamento a instituições de ensino regular;
· Comprovantes de doações para fins de incentivos fiscais - Fundo da Criança e do Adolescente, Lei Rouanet, Audiovisuais e outras instituições reconhecidas pela Receita Federal.
· Movimentação do Livro Caixa do ano calendário 2019 com os nomes e CPF´s dos Clientes atendidos.
· Cópia da Declaração de Ajuste anual de Imposto de Renda do ano calendário de 2018.
· Posição de Dívidas e Ônus Reais em 31/12/2019, contendo nome da instituição, descrição e valor.
· Movimentação de Aplicações em Renda Variável com os respectivos darf´s de pagamento.
· Dados da movimentação patrimonial como compra e venda de veículos, imóveis, etc, com a informação do nome, CPF, CNPJ de vendedores ou compradores, valor da operação e condições de pagamento.
· Nome, CPF e data de nascimento dos dependentes e alimentados.
· Para os bens patrimoniais existes em 31/12/2019, informar :

§ No caso de imóveis: Inscrição Imobiliária do IPTU, Endereço completo com CEP, Área total em metro quadrado, data de aquisição, Nome do Cartório de registro, número de matricula de registro.

§ No caso de Veículos: Número do RENAVAN do Veiculo, Placa e descrição completa do veículo.

Estamos à disposição para maiores esclarecimentos.

Notícias 07 Outubro 2019

Drei ressalta as mudanças no registro de empresas após a Lei da Liberdade Econômica

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), em face da publicação da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que facilita e simplifica a abertura de empresas, enumerou as principais alterações no tocante ao arquivamento de atos no Registro do Comércio:

– Extinção de licenças para atividades de baixo risco

287 atividades econômicas, definidas como de baixo risco, não precisam de qualquer tipo de autorização para implantação e funcionamento. Assim, empreendedores poderão exercer as atividades empresariais de forma ágil e compatível com um País propenso à realização de investimentos.

– Fim da obrigatoriedade do NIRE

Não há mais necessidade de instituição do NIRE, e consequentemente os pedidos de registro não precisam mais indicar esse número, encerrando-se as exigências por ausência dessa indicação. Medida importante de simplificação e desburocratização.

– Registro automático

O registro dos atos de constituição, alteração e extinção de empresário individual, EIRELI, sociedade limitada e cooperativa deverá ser realizado de forma automática para os empreendedores que optarem pela adoção de instrumento padrão, nos moldes estabelecidos pelo DREI. No caso de constituição, o empreendedor receberá o CNPJ no ato da solicitação do registro.

– Registro de atos societários independentemente de autorização prévia

Os Atos empresariais poderão ser levados à registro independentemente da existência de autorização prévia do Governo. Os órgãos públicos serão informados pelo DREI a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse para posterior fiscalização.

– Extinção da taxa do CNE

Não poderá haver cobrança de preço pela inclusão de informações no Cadastro Nacional de Empresas (CNE). Medida importante de simplificação ao procedimento e redução de custos para o empreendedor.

– Recurso ao Drei

A última instância recursal do processo revisional em matéria de registro empresarial passou a ser o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (antes era o Ministro de Estado do Economia). Medida importante de simplificação do procedimento, que faz com que o empreendedor ganhe em celeridade.

– Publicidade de atos societários em meio eletrônico

As Juntas Comerciais poderão realizar a publicação de atos decisórios em seus sites na internet. Tal medida condiz com a oferta de serviços públicos digitais à sociedade.

– Arquivamento automático de atos com informações

A integração, a colaboração e o compartilhamento de informações, estruturas e serviços entre os órgãos municipais, estaduais, distritais e federais permitirão que os empreendedores não precisem levar a arquivamento atos, documentos e declarações que contenham informações meramente cadastrais, quando essas informações puderem ser obtidas em outras bases públicas de dados.

– Isenção de custos para extinção de empresas

É vedada a cobrança de preço público pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à extinção do registro do empresário individual, da Eireli e da sociedade limitada. Medida que evita o encerramento irregular de atividades empresariais, tão comum no País.

– Sociedade limitada

As sociedades limitadas podem ser constituídas (de forma originária ou derivada) por apenas um sócio. Medida que equipara nossa legislação societária à de diversos países. A sociedade limitada "unipessoal” não deixa de ser uma sociedade limitada, razão pela qual aplicam-se às sociedades limitadas formadas por um único sócio as mesmas regras das sociedades limitadas com mais de um sócio, no que couber.

Os usuários do serviço público de empresas que efetuaram o pagamento do preço antes da publicação da Lei 13.874/2019 e ingressaram com o pedido de arquivamento em data posterior poderão solicitar a restituição dos valores. O direito à restituição dos valores também se aplica as usuários que após a vigência da Lei 13.874, de forma equivocada, efetuaram o pagamento dos preços daqueles serviços.

O pedido de restituição deverá observar a respectiva legislação estadual ou federal.

Quaisquer dúvidas poderão ser encaminhadas ao Drei, através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Fonte: drei

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