Por meio do Ajuste Sinief 17/2014 foi estabelecido que escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória, a partir de 01.01.2016, para os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os…

Alexandro Martello O Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), criado por meio da Medida Provisória 685, não é predecessor de nenhum outro Refis (programas de recuperação fiscal, que parcelaram débitos em atraso nos últimos anos),…

Foi publicada no DOU de hoje (29.7.2015) a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037/2015, para dispor sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional…

Quem recolher a competência de junho até o dia 31 de julho não terá incidência de juros, apenas deverá acrescer a multa diária ao valor da contribuição. Ligia Borges O prazo para pagamento da contribuição…

A Quarta Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, negou o pedido da empresa ABS Comércio Industrial Ltda, que pretendia a anulação de autos de infração lavrados pela Fazenda Nacional com relação ao imposto sobre a…

Estudo realizado pela Fenacon aponta que a carga tributária do setor de serviços, por exemplo, pode ter impacto de R$ 32,5 bilhões. A proposta de unificação do cálculo das contribuições federais PIS (Programação de Integração…