Começou a valer ontem a nova regra para a liquidação de dívidas tributárias com a Administração Pública. Tanto os consumidores (pessoas físicas) quanto as empresas (pessoas jurídicas) terão desconto de até 70% nos valores cobrados…

Texto irá para Congresso sem imposto sobre pagamentos. A primeira parte da proposta de reforma tributária do governo será enviada ao Congresso na terça-feira (21), disse hoje (16) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em…

As empresas receberam autorização para fazer esses acordos em 1º de abril desde ano, por meio da Medida Provisória 936, depois convertida na lei 14.020. O governo Jair Bolsonaro, por meio de um decreto publicado…

Além disso, a Portaria SF nº 116/2020 suspende até 31 de julho a emissão de Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade; e o descredenciamento de sistemática específica de tributação. Por causa da…

Portaria SEPRT 16.655/2020 A Portaria MTB 384/1992 dispõe que é considerada fraudulenta a rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por parte do empregador, que se opera formalmente, mas cujo empregado permanece em serviço…

Pela lei atual, o prazo para solicitar as linhas de crédito termina em agosto. O Projeto de Lei 3767/20 prorroga até o final deste ano os empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e…