Ato do Congresso Nacional nº 44 de 27.05.2020 (Publicado no DOU em 28.05.2020). Medidas trabalhistas (prorrogação) – Prorrogada por mais 60 dias a Medida Provisória nº 936/2020 que institui o *”Programa emergencial de manutenção do…

Dentre as mudanças está a suspensão do débito automático para o pagamento de parcelas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), desde março, vem adotando medidas para viabilizar a superação da atual crise econômico-financeira, tendo em…

A DataPrev é o órgão responsável por promover a integração do layout e o processamento do Benefício Emergencial (BEm) dos trabalhadores com carteira assinada que tiveram a jornada de trabalho e o salário reduzido ou o seu contrato de trabalho suspenso,…

Presidente vetou trecho que previa carência de oito meses para pagamento de empréstimo. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que cria linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a…

POR: VITOR TORRES   Empreendedor Individual: EI, EIRELI e MEI Para abrir sua primeira empresa sozinho, existem 3 possibilidades: você pode ser um MEI (Microempreendedor Individual), que é uma categoria de regime jurídico indicada para iniciar…

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Lei 1397/20, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que…