A adesão ao Programa de Regularização Tributária – PRT, do governo federal (Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017) começou em 01.02.2017 e se estenderá até 31.05.2017.

Este é o prazo fixado na Instrução Normativa RFB 1.687/2017, que regulamenta o PRT perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

A adesão ao PRT se dará mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet.