por Amanda Monteiro*

“Se fossem integralmente aplicadas as leis tributárias, todos os contribuintes seriam passíveis de sanções, inclusive de cárcere e isto não tanto em virtude da fraude, mas principalmente pela desorientação que o caos da legislação tributária provoca no contribuinte.” (Becker, 2010, 5ª Ed., p.9).

O Executivo está criando e dificultando mais e mais as obrigações acessórias. As empresas estão gastando fortunas para poder atender ao Fisco à tempo e à hora, prejudicando o foco da administração dos seus próprios negócios, e mesmo assim, não se tendo nenhuma garantia de que o leão estará plenamente satisfeito com as informações que recebeu.

Esse trecho é a tradução de uma frase que data de 1951, do italiano R. Liguori, do livro La Riforma Tributária, mas que tem tudo haver com a nossa velha e boa realidade tributária brasileira.

Mas não podemos falar em realidade tributária sem entendermos alguns princípios básicos, como: O que é o Estado? Por que a figura do Estado existe? Como o Estado se sustenta?

Para garantir a ordem social e o bem comum, as pessoas constituíram uma entidade, um governo, munido de poderes sobre todos os governados, onde a liberdade e a vontade individual encontra seus limites nos interesses da coletividade. Muitos filósofos do séc. XVI ao sec. XVIII desenvolveram teorias para entender e explicar a natureza desse “Contrato Social”, ou seja, a natureza dessa “procuração” que passamos para um ente jurídico poder legislar sobre nossas próprias condutas e comandar nossos destinos enquanto sociedade. A esse ente chamamos Estado.

O Estado é como se fosse um condomínio em que moramos, e o Chefe do Poder Executivo é o síndico. O estatuto e as convenções do condomínio são a Constituição Federal e todo nosso ordenamento jurídico. O Fisco é o agente cobrador da cota condominial e das cotas extras. Ele cobra, fiscaliza e executa.

O Estado para existir e se manter precisa de recursos financeiros, pois o exercício do poder está proporcionalmente relacionado aos recursos que possui. Sem dinheiro não se pode fazer muita coisa, todos sabemos disso. E o poder está diretamente ligado à capacidade de agir, que é intrinsecamente dependente da condição econômica. Daí surge a capacidade de instituir tributos e criar obrigações acessórias por parte dos governos, como o SPED, por exemplo.

O SPED impõe aos contribuintes a “obrigação de fazer”, onde as empresas coletam e compilam os seus dados, gerando e enviando informação útil ao Fisco, reduzindo seus custos (do Fisco), otimizando o processo de fiscalização, reduzindo o ônus com a mão-de-obra de seus agentes, e abrangendo exponencialmente o campo de contribuintes analisados, com mais agilidade nos resultados apurados, viabilizada por sistemas informatizados de ponta e cruzamentos de informações provenientes de diversas fontes.

Imaginemos que o condomínio (representado pelo poder legislativo), determina em assembleia (lei aprovada), que a taxa condominial (o tributo), será cobrada conforme a condição econômica de cada morador e estabelece os critérios que servirão para o cálculo dessa taxa. Então, para ter certeza de que cada morador está informando corretamente esses elementos (base de cálculo), o síndico resolve impor aos moradores, num ato administrativo (ato infralegal), que comprovem sua condição econômica todo mês. Imaginemos ainda que essa condição de prova exige que cada morador adquira equipamentos, faça pacotes de conexão por internet e contrate pessoas para poder demonstrar mensalmente que estão calculando corretamente suas taxas. E se o morador não estiver entendendo bem como produzir essa informação, ou, se seu contratado não conseguir realizar o trabalho adequadamente, ou, se o morador não puder arcar com esse custo, o síndico irá aplicar multas bem pesadas, que muitas vezes ultrapassam o valor da própria taxa condominial devida, podendo levar até à prejuízos que façam perder sua própria moradia.

Pois é isso que está ocorrendo hoje em nosso país. O Executivo está criando e dificultando mais e mais as obrigações acessórias. As empresas estão gastando fortunas para poder atender ao Fisco à tempo e à hora, prejudicando o foco da administração dos seus próprios negócios, e mesmo assim, não se tendo nenhuma garantia de que o leão estará plenamente satisfeito com as informações que recebeu.

O custo atual para se produzir uma obrigação acessória é altíssimo e quem paga essa conta é o contribuinte. É inexaurível o ímpeto por mais e mais detalhamento exigido pelo Poder Executivo. Essas exigências estão agravando, elevando ainda mais o custo Brasil e desestimulando o setor produtivo brasileiro. Nessa crise atual, seria essa a melhor abordagem?