Notícias 10 Janeiro 2022

Dispensa De Elaboração De PPRA E PCSMO Para MEI, ME E EPP

Como parte do tratamento diferenciado, o Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) ficarão dispensados da elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), nos termos da Norma Regulamentadora nº 9 (NR 9), desde que:

a) o grau de risco da atividade, conforme Norma Regulamentadora nº 4 (NR 4 ), seja 1 ou 2;

b) declarem as informações digitais na forma do subitem 1.5.1 da nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR 1 ), aprovada pela Portaria SEPREVT nº 915/2019; e

c) não possuam riscos químicos, físicos e biológicos.

As informações digitais de segurança e saúde no trabalho, declaradas, devem ser divulgadas junto aos trabalhadores.

O MEI, a ME e a EPP, também, ficarão dispensados de elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), nos termos da Norma Regulamentadora nº 7 (NR 7 ), desde que:

a) o grau de risco da atividade, conforme NR 4 , seja 1 ou 2;

b) declarem as informações digitais na forma do subitem 1.5.1 da nova NR 1 ;

c) *não possuam riscos químicos, físicos, biológicos e ergonômicos.*

Se possuí qualquer um desses riscos listados acima a empresa está obrigada a elaborar o PCMSO.

A dispensa do PCMSO não desobriga a empresa:

a) da realização dos exames médicos; e

b) da emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).

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