A ANPD iniciou hoje, 29, a tomada de subsídios sobre a regulamentação da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) para microempresas e pequenas empresas, startups, empresas de inovação e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos.

As contribuições devem seguir este modelo divulgado no site da Autoridade e podem ser enviadas até o dia 1º de março de 2021 para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com o assunto Tomada de Subsídios 1/2021. A nota

A iniciativa consta da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Portaria nº 11/2021, a qual prevê como meta, em seu item nº 3, o início do processo de regulamentação sobre o assunto ainda no primeiro semestre do presente ano.

A Autoridade tem a expectativa de que a Tomada de Subsídios contribuirá de forma relevante para a elaboração da regulamentação, que posteriormente será objeto de consulta e audiência públicas.