DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2020/2019

A partir de 07/03/2020 e até 30/04/2020 está aberto prazo para entrega da Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física.

Para os clientes que ainda não contrataram nossos serviços para elaboração da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda 2020/2019, e queiram fazê-lo, favor solicitar proposta de honorários.

Necessitamos, para agilizar a elaboração por parte da AGE CONSULTING, a documentação abaixo para elaboração da mesma até o dia 30/03/2020:


Documentos necessários

· Comprovante de rendimentos recebidos durante o ano de 2019;
· Informes de Rendimentos Bancários com saldos em 31/12/2019 de aplicações financeiras e conta corrente;
· Recibos e notas fiscais relativos a serviços médicos, dentistas, fisioterapeutas, psicólogos, entre outros da área de saúde;
· Comprovantes de pagamento a instituições de ensino regular;
· Comprovantes de doações para fins de incentivos fiscais - Fundo da Criança e do Adolescente, Lei Rouanet, Audiovisuais e outras instituições reconhecidas pela Receita Federal.
· Movimentação do Livro Caixa do ano calendário 2019 com os nomes e CPF´s dos Clientes atendidos.
· Cópia da Declaração de Ajuste anual de Imposto de Renda do ano calendário de 2018.
· Posição de Dívidas e Ônus Reais em 31/12/2019, contendo nome da instituição, descrição e valor.
· Movimentação de Aplicações em Renda Variável com os respectivos darf´s de pagamento.
· Dados da movimentação patrimonial como compra e venda de veículos, imóveis, etc, com a informação do nome, CPF, CNPJ de vendedores ou compradores, valor da operação e condições de pagamento.
· Nome, CPF e data de nascimento dos dependentes e alimentados.
· Para os bens patrimoniais existes em 31/12/2019, informar :

§ No caso de imóveis: Inscrição Imobiliária do IPTU, Endereço completo com CEP, Área total em metro quadrado, data de aquisição, Nome do Cartório de registro, número de matricula de registro.

§ No caso de Veículos: Número do RENAVAN do Veiculo, Placa e descrição completa do veículo.

Estamos à disposição para maiores esclarecimentos.

Notícias 12 Agosto 2019

"IVA dual”, mais uma ideia para a reforma tributária

Ex-presidente do Ipea, Ernesto Lozardo, e grupo de especialistas apresenta a proposta de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) "dual", isto é, com uma parte da União e outra dos Estados. Secretários estaduais de Fazenda apoiam a ideia.

Com base em mudança tributária do Canadá em 1991, uma proposta de imposto sobre valor agregado (IVA) dual (cobrado pelo governo federal e pelos Estados) vem circulando em meio aos debates e emendas da reforma tributária em discussão no Brasil.

A proposta foi desenvolvida pelo Ipea durante o governo Temer, quando o economista Ernesto Lozardo era presidente. Ele participou na elaboração da proposta, que também teve a contribuição da advogada Melina Rocha Lukic, especializada em direito tributário, e hoje professora da York University, em Toronto; dos pesquisadores Alexandre de Carvalho e Carlos Oliveira, do Ipea; e de Adolfo Sachsida, do Ipea e atual secretário de Política Econômica do Ministério da Economia.

Segundo Lozardo e Melina, o economista canadense Richard M. Bird, da Universidade de Toronto, especialista em reformas tributárias de renome mundial, e que conhece bem o sistema tributário brasileiro, apoia a proposta do Ipea. Melina trabalhou com Bird no Canadá.

Simplificadamente, a proposta transforma o PIS e o Cofins num IVA federal, com cobrança no destino e base ampla sobre vendas de mercadorias e serviços. O IPI, por sua vez, torna-se um imposto seletivo do tipo “excise tax” sobre produtos com externalidades negativas, como veículos, cigarros e bebidas.

Já o ICM e o ISS são transformados num IVA estadual, com as mesmas características do IVA federal, entre elas a cobrança no destino. Os municípios, que hoje arrecadam o ISS, continuarão recebendo o repasse do equivalente à sua receita no âmbito do IVA estadual.

Os Estados poderão definir a alíquota do IVA estadual, mas não mexer com a sua base de arrecadação. Em termos de transição entre os regimes, pode-se iniciar apenas com a adoção da alíquota do destino, o que acaba imediatamente com a guerra fiscal, e ir passando gradativamente a receita do Estado de origem para o de destino.

A proposta também contempla a criação de um imposto sobre vendas do varejo por Estados e ou municípios, com alíquota máxima de 2%, com cobrança apenas na ponta (“sales tax”). Neste caso, os entes subfederativos guardarão algum espaço para fazer política tributária, podendo isentar produtos e serviços e fazer diferenciações entre eles.

Pelos cálculos dos autores da proposta, a alíquota do IVA dual (somando a parte federal e estadual) no Brasil, para ser neutra em relação à arrecadação de hoje, teria de ser 21%, o que é alto para padrões internacionais. O problema, no entanto, é que o Brasil tem um Estado grande financiado desproporcionalmente por impostos indiretos. A alíquota resultante é consequência desse arcabouço fiscal e tributário.

Uma das vantagens do esquema dual, segundo Lozardo e Melina, é ser menos vulnerável a questionamentos constitucionais baseados na autonomia tributária dos entes federativos (que seria cláusula pétrea segundo algumas interpretações), quando comparado à uma grande fusão de tributos federais e estaduais num único IVA federal.

Lozardo nota que, em recente carta aberta, referente à PEC 45 de reforma tributária do deputado federal Baleia Rossi (MDB/SP) – baseada nas recomendações do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), do economista Bernard Appy –, os 27 secretários estaduais de Fazenda sugerem a introdução do IVA Dual.

No segundo parágrafo da carta aberta, os secretários estaduais observam que a PEC 45 “restringe a autonomia federativa dos Estados e do Distrito Federal” em relação ao ICMS. A observação se refere ao “comitê gestor” do novo IVA nacional na PEC 45, que “não assegura a efetiva participação destes entes (federativos) no processo decisório de maneira proporcional à importância que o ICMS representa para os Estados”.

A carta aberta exemplifica com o comitê gestor do Simples, no qual o poder dos Estados seria “figurativo”, prevalecendo sempre as posições da União.

Segundo Lozardo, “na nossa proposta não existe a mão visível da União por meio do comitê gestor, que é um dos aspectos que desagradou os secretários estaduais de Fazenda; no nosso projeto, cada Estado organiza esse procedimento nas Secretarias de Fazenda”.

Outra vantagem do projeto, segundo Melina, é a possibilidade de implementação em etapas: primeiro o IVA federal, depois o estadual. No Canadá, eles dizem, o IVA federal foi implantado primeiro e deu tão certo que levou as províncias a aderirem ao esquema dual e criarem seus próprios IVAs.

O projeto também abre a possibilidade de que Estados menores e com menos recursos abram mão de ter uma máquina arrecadatória para o IVA estadual e transfiram esta função para a Federação (usando a máquina da União, naturalmente).

Fernando Dantas é colunista do Broadcast

Esta coluna foi publicada pelo Broadcat em 6/8/19, segunda-feira.

Fonte: Estadão

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